Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal