Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal