Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Publicização dos serviços públicos de saúde, da qualificação de pessoas jurídicas de direito provado sem fins econômicos como organizações sociais de saúde, da forma e execução do contrato de gestão e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal