Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre o prazo de validade de laudo Médico que ateste o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, no âmbito do município de Santana do Paraíso."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Tales do Roma