Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do Código de Obras do município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal