Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Institui o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2025
Autoria: Fernando Antônio Dutra Macedo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.158, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PROESP – NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.162, de 16 de abril de 2003PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 1.158/02 – PROESP (PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2004ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO POMBA – LEI MUNICIPAL Nº 960/95 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 07 de maio de 2008ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 934/94 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DA LEI Nº 960/95 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTES AO HORÁRIO DE FUNCIO-NAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.288, de 14 de maio de 2009Institui o Novo PROESPP – Programa Especial de Parcela-mento e Pagamento de Tributos no Município de Rio Pomba e Dá Outras Providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.295, de 08 de julho de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO PROESPP).
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 9, de 21 de dezembro de 2009APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.403, de 31 de maio de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA A DÍVIDA DA CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO POMBA/MG
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CCSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.431, de 27 de março de 2013ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.418/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.449, de 06 de setembro de 2013CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.457, de 09 de dezembro de 2013DEFINE O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.574, de 28 de junho de 2017ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 13 de novembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 22, de 13 de novembro de 2018INSTITUI NOTAL FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 28, de 25 de maio de 2022“Concede isenção da Taxa de Alvará de localização e funcionamento Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA ao Microempreendedor Individual – MEI.”
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.842, de 08 de setembro de 2022Concede isenção e remissão total do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para os proprietários de imóveis atingidos pelas temporadas das chuvas torrenciais ou catástrofes ambientais no Município de Rio Pomba.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.884, de 04 de abril de 2023Acrescenta-se inciso IV e parágrafo único ao Artigo 47 da Lei nº 960 de 30 de Dezembro de 1995.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.893, de 12 de junho de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis interditados pela Defesa Civil, no município de Rio Pomba, MG.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 31, de 28 de setembro de 2023Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Processo Tributário Administrativo – e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.