Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2013
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.574, de 28 de junho de 2017ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.