Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.449, de 06 de setembro de 2013CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.