Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Institui o Novo PROESPP – Programa Especial de Parcela-mento e Pagamento de Tributos no Município de Rio Pomba e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.295, de 08 de julho de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO PROESPP).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.