Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.158, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PROESP – NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2004ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO POMBA – LEI MUNICIPAL Nº 960/95 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 07 de maio de 2008ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 934/94 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DA LEI Nº 960/95 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTES AO HORÁRIO DE FUNCIO-NAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA
Norma correlata
Lei nº 1.288, de 14 de maio de 2009Institui o Novo PROESPP – Programa Especial de Parcela-mento e Pagamento de Tributos no Município de Rio Pomba e Dá Outras Providências.
Norma correlata
Lei nº 1.293, de 06 de setembro de 2009Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial a Deficientes Físicos, Idosos e Gestantes nos Postos de Saúde e Hospitais Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CCSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.457, de 09 de dezembro de 2013DEFINE O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 13 de novembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 25 de maio de 2022“Concede isenção da Taxa de Alvará de localização e funcionamento Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA ao Microempreendedor Individual – MEI.”
Norma correlata
Lei nº 1.842, de 08 de setembro de 2022Concede isenção e remissão total do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para os proprietários de imóveis atingidos pelas temporadas das chuvas torrenciais ou catástrofes ambientais no Município de Rio Pomba.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.884, de 04 de abril de 2023Acrescenta-se inciso IV e parágrafo único ao Artigo 47 da Lei nº 960 de 30 de Dezembro de 1995.
Norma correlata
Lei nº 1.916, de 21 de setembro de 2023Atribui valor em real à Unidade Padrão Fiscal Municipal do Município de Rio Pomba - UFPRP.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.