Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Acrescenta-se inciso IV e parágrafo único ao Artigo 47 da Lei nº 960 de 30 de Dezembro de 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.