Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.916, de 21 de setembro de 2023
Atribui valor em real à Unidade Padrão Fiscal Municipal do Município de Rio Pomba - UFPRP.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1916
- Publicação
- 21 de setembro de 2023 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.