Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Concede isenção e remissão total do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para os proprietários de imóveis atingidos pelas temporadas das chuvas torrenciais ou catástrofes ambientais no Município de Rio Pomba.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.