Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PROESP – NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.162, de 16 de abril de 2003PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 1.158/02 – PROESP (PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.