Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.293, de 06 de setembro de 2009
Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial a Deficientes Físicos, Idosos e Gestantes nos Postos de Saúde e Hospitais Municipais.
- Data
- 6 de setembro de 2009
- Número
- 1293
- Publicação
- 6 de setembro de 2009 · Quadro de avisos da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.