Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
“Concede isenção da Taxa de Alvará de localização e funcionamento Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA ao Microempreendedor Individual – MEI.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 960, de 30 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.