Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei Complementar nº 31, de 28 de setembro de 2023
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Processo Tributário Administrativo – e contém outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 31
- Publicação
- 28 de setembro de 2023 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.