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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 31, de 28 de setembro de 2023

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Processo Tributário Administrativo – e contém outras providências.

Data
28 de setembro de 2023
Número
31
Publicação
28 de setembro de 2023 · Paço municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.