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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.403, de 31 de maio de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA A DÍVIDA DA CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO POMBA/MG

Data
31 de maio de 2012
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.