Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis interditados pela Defesa Civil, no município de Rio Pomba, MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2025Institui o Código Tributário Municipal.