Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. (Melhorias iluminação pública)
Cria funções e cargos públicos destinados ao atendimento da Unidade Básica de Saúde Paulo César Soares (Pontal), altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Denomina de Unidade Básica de Saúde Paulo Raimundo Ferreira a unidade do bairro São Geraldo.
Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Autoriza contratação de excepcional interesse público de Cuidadores de Idosos para atender ao Asilo Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando vagas em cargos públicos.
Altera a redação do artigo 47-A da Lei Complementar nº 2.728/2003, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de área verde para implantação de torre de telefonia celular no bairro Ana Florência em parceria com o Estado de Minas Gerais.
Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para execução de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, revoga a Lei nº 4.077, de 05.12.2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 e a Lei Complementar nº 2.728/2003, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2023.
Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.584, de 15 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023).
Altera a proposta do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 4.532, de 27 de dezembro de 2021, que institui o PPA, Plano Plurianual, para o Quadriênio 2022-2025)
Acrescenta os artigos 95-A a 95-I à Lei Complementar Municipal nº 1.944/1994, que Institui Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir o artigo 122-G e dispor sobre a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Concede subvenções para o exercício de 2023 às hipóteses que menciona.
Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e apoio técnico para o plantio de mudas de espécies frutíferas no Município, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 07h06 · Norma mais recente da lista: 28/12/2022