Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, revoga a Lei nº 4.077, de 05.12.2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016Dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa no Município de Ponte Nova e a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização e revoga a Lei Municipal nº 3.340/2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.