Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa no Município de Ponte Nova e a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização e revoga a Lei Municipal nº 3.340/2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2016
Autoria: Paulo Augusto Malta Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.550, de 08 de novembro de 2001Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.340, de 30 de setembro de 2009Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa, no Município de Ponte Nova, sobre a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 4.077/2016, que dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal; e valida os efeitos da Lei Municipal nº 2.250/1998.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.651, de 21 de dezembro de 2022Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, revoga a Lei nº 4.077, de 05.12.2016, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.