Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa, no Município de Ponte Nova, sobre a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016Dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa no Município de Ponte Nova e a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização e revoga a Lei Municipal nº 3.340/2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria: Executivo/ PL nº 2.857/2009