Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 4.077/2016, que dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal; e valida os efeitos da Lei Municipal nº 2.250/1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2017
Autores: Leo Moreira, Montanha, Zé Osório
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016Dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa no Município de Ponte Nova e a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização e revoga a Lei Municipal nº 3.340/2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria: Leonardo Nascimento Moreira (PSB), Carlos Alberto da Silva (PMDB) e José Gonçalves Osório Filho (PTdoB)