Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir o artigo 122-G e dispor sobre a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2022
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995Institui o Código Tributário Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.