Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Acrescenta os artigos 95-A a 95-I à Lei Complementar Municipal nº 1.944/1994, que Institui Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2022
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994Institui Código Sanitário e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.