Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3649
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3642
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3642
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3630
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3624
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3623
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3619
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3612
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3612
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3609
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3608
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3608
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 06h31 · Publicação mais recente da lista: 24/11/2023