SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.575 /2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.575 /2022
LEI MUNICIPAL N° 2.575 /2022
Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Município de Pirapora serão obrigados a permitir a presença de Doulas durante todo o trabalho de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela pessoa gestante/parturiente. Além disso, implantação do Plano de parto para complementação do atendimento da gestante no município.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Pirapora ficam obrigadas a permitir a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela pessoa gestante/parturiente.
Parágrafo único. A presença de Doulas não se confunde com a presença de acompanhante, instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005. Também não se confunde com a atividade de Doula outras atividades como de parteira, enfermeira obstétrica, sendo que as Doulas devem apresentar certificação de formação profissional.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais escolhidas livremente pela pessoa gestante e parturiente, que “visem prestar suporte contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Parágrafo único. A profissional Doula exerce atividade fundamental nas instituições públicas e privadas que prestam assistência à gestante, à parturiente e à puérpera, sendo vedada a restrição ou proibição da entrada, circulação e exercício de sua atividade profissional, em especial, nos períodos de surto, epidemia, endemia e pandemia.
Art. 3° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada a presença de Doulas durante o período de internação da gestante/parturiente.
Art. 4° As instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei deverão permitir à entrada e a permanência das Doulas em suas dependências, ficando autorizadas a manter um cadastro de Doula, desde que os critérios e documentos exigidos sejam orientados com vistas a não obstaculizar a entrada destas profissionais.
Art. 5º Caso as instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei não disponham de materiais e instrumentos de trabalho utilizados nas atividades de acompanhamento, prestadas pelas Doulas no uso de técnicas não farmacológicas de alívio à dor, ficam autorizadas as próprias Doulas a levarem os seus materiais de trabalho.
§ l° Entende-se como materiais e instrumentos de trabalho das Doulas:
I - Bola de exercício físico construída com um material elástico macio e outras bolas de borracha;
II - Massageadores;
III - Óleos para massagens;
IV - Banqueta auxiliar para parto;
V - Bolsa de água quente;
VI - Rebozo;
VII - Demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, que buscam proporcionar técnicas não farmacológicas de alívio da dor.
§2° A Doula deve tomar todas as precauções apropriadas para reduzir os riscos de infecção para si, para a gestante/parturiente e para outras pessoas, incluindo a higiene das mãos, uso apropriado dos equipamentos de proteção individual, bem como seguir as orientações e protocolos de medidas de segurança para evitar contaminação e propagação de doenças.
§3º A doulagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente certificadas e/ou inscritas nas instituições de classe oficializadas, tais como associações, cooperativas e sindicatos com jurisdição na área onde ocorre o exercício, devendo a Doula apresentar certificação de formação.
Art. 6° Fica vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos, procedimentos de enfermagem ou clínicos, como aferir pressão arterial, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração ou suspensão de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas à fazê-los.
Art. 7° Fica vedada às Doulas a intervenção ou interferência na conduta médica, bem como o acesso ao prontuário, que é de uso exclusivo dos servidores ou funcionários do estabelecimento de saúde e que poderá ser solicitado somente pela gestante, parturiente, puérpera.
Art. 8° Ficam obrigadas as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Pirapora MG, em suas mídias oficiais e em locais públicos onde há grande circulação de pessoas, cartaz ou display eletrônico, contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA GESTANTE A PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS- PARTO”.
Art. 9º O descumprimento da obrigação contida no art. 1° sujeitará aos infratores as seguintes penalidades:
§1° Para estabelecimentos privados:
I - multa de 10 (dez) salários mínimos;
II - na hipótese de reincidência será aplicado, a cada violação, o fator multiplicador 2 (dois) até o limite de 100 (cem) salários mínimos;
§2° Na hipótese de descumprimento desta Lei por órgão público, a punição do gestor ou responsável obedecerá à regulamentação própria do ente público ao qual o estabelecimento de saúde está vinculado.
§ 3° A multa a que se refere o § 1° será revertida a favor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art.10 Diagnosticada a gravidez, a mulher terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, com o auxílio da sua equipe de saúde, no qual serão indicadas as disposições de sua vontade.
Parágrafo único: O plano de parto consiste na elaboração de uma carta pela mulher grávida, onde ela registra as suas preferências em relação a todo o processo do parto, procedimentos médicos de rotina e cuidados do recém-nascido. É necessário que a atenção primária esteja alinhada com o atendimento do pré-parto, parto e pós parto para auxiliar esta parturiente na confecção deste documento assegurando o atendimento das suas preferências.
Art. 11 - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua vontade em relação:
I – à presença ou não, durante todo o trabalho de parto ou em parte dele, de um(a) acompanhante livremente indicado por ela, nos termos da Lei 11.108/2005;
II – à presença de acompanhante nas consultas preparatórias para o parto e/ou nas consultas de pré-natal;
III – à utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
IV – à realização de analgesia farmacológica para alívio da dor com administração de anestésicos, após ser a parturiente informada sobre os riscos e benefícios de tal procedimento para o binômio mãefilho(a);
V – ao modo como serão monitorados os batimentos cardiofetais;
VI- ao modo como serão monitoradas a dilatação vaginal (toque);
VII – ao uso da posição para o parto vaginal, ;
VIII – ao alojamento conjunto
IX- Respeito à privacidade com a utilização de biombos ou cortinas, lençóis e fechamento de portas.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR