SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de novembro de 2023
EDITAL DE FOMENTO PARA APOIO A PROJETOS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – ART 6º INCISO (I)
SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL DE FOMENTO PARA APOIO A PROJETOS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – ART 6º INCISO (I)
EDITAL DE FOMENTO PARA APOIO A PROJETOS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – ART 6º INCISO (I)
EDITAL 001/2023 - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS “Cultura, memória e identidade barranqueira na tela”
A Prefeitura Municipal de Pirapora, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Federal Complementar nº 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e Decreto 11.453/2023.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Pirapora/MG.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO:
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS baseados no INCISO I do art 6º da Lei Complementar nº 195/2022, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Pirapora/MG. Sendo assim, serão selecionados:
•
03 (três) projetos para produção ou finalização audiovisual de 01 (um) curta-metragem do tipo Ficção, documentário, animação ou experimental, sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada.
•
03 (três) projetos para produção ou finalização audiovisual de 01 (uma) série ou websérie do tipo ficção, documentário, animação, híbrido, etc sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada.
•
02 (dois) projetos para produção audiovisual de 01 (um) média-metragem do tipo ficção, documentário, animação, híbrido, etc sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada.
•
14 (quatorze) projetos para produção ou Finalização audiovisual de 01 (um) videoclipe autoral do gênero MUSICAL tendo como cenário os Patrimônios Culturais da Cidade de Pirapora, com valor de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) cada.
•
5 (cinco) projetos para produção ou finalização audiovisual de 01 (um) podcast em vídeo sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) cada.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$278.874,00 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Se pessoa física:
Dotação: Reduzido – 9456 – Manutenção de Atividades Culturais
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Se pessoa jurídica:
Dotação: Reduzido – 9441 – Manutenção de Atividades Culturais
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3 QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Este edital é destinado a Agentes Culturais ou do segmento de audiovisual, residente ou domiciliado no Munícipio de Pirapora, há pelo menos 1(um) ano.
3.2 A inscrição é gratuita, e podem inscrever neste edital:
•
Para as categorias 1 à 3 –
•
Pessoas jurídicas com fins lucrativos (ex: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, Microempreendedor Individual, etc) com Registro na Ancine.
•
Para as categorias 4 à 5 –
•
Pessoa físicas
•
Pessoas jurídicas com fins lucrativos (ex: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, Microempreendedor Individual, etc) com ou sem Registro no Ancine.
•
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc com ou sem Registro no Ancine
•
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física, com ou sem Registro no Ancine.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
3.5 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.
5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.]
5.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 18 de Novembro até às 22:00 horas do dia 28 de Novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do e-mail culturapiraporamg@gmail.com com o assunto INSCRIÇÃO – EDITAL 001/2023 DE APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto) e os documentos obrigatórios listados no item 4 do anexo II;
b) Quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil e documentos pessoais (RG E CPF) do representante da empresa.
Quando se tratar de pessoa física: Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);
c) Comprovante de Endereço/Residência em Pirapora (dos 12 últimos meses)
d) Autodeclaração étnico-racial (Anexo VII) e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 5;
e) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação (Anexo VI) com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural;
f) Comprovante de registro no Ancine, se concorrer as categorias 1 a 3.
g) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
h) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto de acordo com o anexo III.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.4 Cada Proponente, neste edital poderá concorrer em apenas em uma categoria e ser contemplado com apenas 1 (um) projeto.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a6 meses.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
8.6 Caso o proponente discorde dos valores vetados poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
10. CONTRAPARTIDA
10.1 Cessão do direito da obra audiovisual para a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora e iniciativas parceiras (festivais, mostras e plataformas) em âmbito nacional e/ou em ações de democratização, educativas e/ou outras que venham a ser criadas, por até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de entrega da obra, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos produzidos, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas atéNovembro de 2024.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção nomeada pela Portaria 253/2023, sendo composta por servidores da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
12.4 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
12.5 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
12.6 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
12.7 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a COMISSÃO DE SELEÇÃO.
12.8 Os recursos de que tratam o item 12.7 deverão ser apresentados por meio de carta de pedido de recursos (ANEXO VI) e enviados para o e-mail culturapiraporamg@gmail.com com o assunto “RECURSO MÉRITO - EDITAL Nº 001/2023 APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS no prazo de3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.9 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.10 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Pirapora MG.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 Em caso de não ser atingindo o número total de propostas classificadas em qualquer das categorias deste Edital, o recurso remanescente correspondente será remanejado para outras categorias do mesmo edital em que haja propostas classificadas como suplentes.
13.2 Em caso de não haver inscrições classificadas o suficiente no contexto global deste edital, os recursos que seriam inicialmente deste edital poderão ser remanejados para as categorias do Edital 003/2023 – Formação e Qualificação em Audiovisual.
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 3 (três) dias uteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza Jurídica:
14.1.1. PESSOA FÍSICA
I - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, referente aos últimos 12 meses.
II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo Estado de Minas Gerais e Município de Pirapora/MG.
III – cópia de documentação constando os dados bancários em nome do agente cultural.
14.1.2 PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelo estado de Minas Gerais e pelo município de Pirapora MG
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VIII – cópia de documentação constando os dados bancários em nome da pessoa Jurídica.
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à comissão de seleção que julgará o recurso.
14.4 Os recursos de que tratam o item 14.3 deverão ser apresentados por meio de carta de pedido de recursos (ANEXO VI) e enviados para o e-mail culturapiraporamg@gmail.com com o assunto “RECURSO HABILITAÇÃO - EDITAL Nº 001/2023 APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS no prazo de3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora/MG contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
15.5 O proponente deve assinar o Termo de Execução Cultural até 3 (três) dias úteis, após a publicação da seleção, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
15.6 O proponente deverá procurar a Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura, na rua Antônio Nascimento, 173, Centro, Pirapora/MG entre as 09:00 às 17:00 horas para assinar o Termo de Execução Cultural.
15.7 A Prefeitura de Pirapora procederá com o pagamento, somente após a assinatura do Termo de Execução Cultural de que trata o item 15.2.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2 O proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 4 meses a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noSite Oficial da Prefeitura de Pirapora e nas mídias sociais oficiais.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitewww.pirapora.mg.gov.br
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do seguinte e mailculturapiraporamg@gmail.com ou presencialmente na Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura localizada na Rua Antônio Nascimento, 173, Centro, Pirapora/MG, ao lado do Sicoob Sertão Minas, de segunda a sexta – feira de 13:00 hrs às 17:00 hrs.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão de Seleção.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Pirapora/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 3 (três) dias úteis para assinatura do Termo de Execução Cultural.
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de avaliação
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI – Carta de Pedido de recursos
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Pirapora, 17 de Novembro de 2023
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal de Pirapora
ANEXO I - CATEGORIAS
EDITAL 001/2023 - CATEGORIA DE APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$278.874,00 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais), distribuídos da seguinte forma:
1.1. Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais
•
03 (três) projetos para produção ou finalização audiovisual de 01 (um) curta-metragem do tipo Ficção, documentário, animação ou experimental, sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, que tenham por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos e registro na Ancine.
•
03 (três) projetos para produção ou finalização audiovisual de 01 (uma) série ou websérie do tipo ficção, documentário, animação, híbrido, etc sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, que tenham por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos e registro na Ancine.
•
02 (dois) projetos para produção audiovisual de 01 (um) média-metragem do tipo ficção, documentário, animação, híbrido, etc sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, que tenham por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos e registro na Ancine.
•
14 (quatorze) projetos para produção ou Finalização audiovisual de 01 (um) videoclipe autoral do gênero MUSICAL tendo como cenário os Patrimônios Culturais da Cidade de Pirapora, com valor de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) cada, que tenham por proponente pessoa física ou jurídica com ou sem registro na Ancine.
•
5 (cinco) projetos para produção ou finalização audiovisual de 01 (um) podcast em vídeo sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora, com valor de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) cada, que tenham por proponente pessoa física ou jurídica com ou sem registro na Ancine.
2.DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
2.1. Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais
2.1.1. Produção de curtas-metragens:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de curta-metragem com
duração de 6 minutos até 15 minutos do gênero Ficção, documentário, animação ou experimental sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora.
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de
produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do curta-metragem.
2.1.2. Produção de médias-metragens:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de média-metragem com
duração de 16 minutos até 70 minutos divido em 3 ou mais episódios do gênero tipo ficção, documentário, animação, híbrido, etc sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora.
Formato: Link para Arquivo digital com resolução 4K ou fullHD Extensão MPEG 4 ou MOV Codec H.264 ou H.265.
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de
produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do curta-metragem.
2.1.3. Produção de videoclipes:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de videoclipes musicais
autorais de artistas locais com duração de 3 minutos a 10 minutos, tendo como cenário os Patrimônios Culturais da Cidade de Pirapora.
Formato: Link para Arquivo digital com resolução 4K ou fullHD Extensão MPEG 4 ou MOV Codec H.264 ou H.265.
O fomento à produção de videoclipes envolve o suporte para a criação e produção de
vídeos musicais autorais, geralmente para fins de divulgação de artistas e suas músicas.
Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de
produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O objetivo é impulsionar
a produção de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a
música e o audiovisual.
2.1.4. Produção de série ou web série
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de série ou web série com
duração a partir de 15 minutos de duração divido em 3 ou mais episódios do gênero tipo ficção, documentário, animação, híbrido, etc sobre a Cultura e Patrimônio Cultural da Cidade de Pirapora.
Formato: Link para Arquivo digital com resolução 4K ou fullHD Extensão MPEG 4 ou MOV Codec H.264 ou H.265.
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de
produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do curta-metragem.
2.1.5. Produção de Podcast em Vídeo:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de podcasts (produções novas ou existentes) autorais com duração a partir de 20 minutos, tendo como tema central a história e trabalho realizado pelos fazedores de cultura de Pirapora/MG.
Formato: Link para Arquivo digital com resolução 4K ou fullHD Extensão MPEG 4 ou MOV Codec H.264 ou H.265.
Os projetos para produção de Podcast deverão ser impressos contendo autorização dos integrantes, proposta de roteiro com previsão de estrutura, proposta estética, indicação de cenas, cenários e enquadramentos. É vedado o aporte na produção de conteúdo com proselitismo religioso, conteúdos voltados ao racismo e com temática voltada à ideologia sexual, político partidário, manifestação em eventos esportivos, concursos, publicidades, televenda, informeciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual vinculado em horário eleitoral gratuito, conteúdo jornalísticos e programa de auditório ancorados por apresentador.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
Categorias
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas indígenas
Total de vagas
Valor Máximo do prêmio
Valor total da categoria
Produção Curta Metragem
3
0
0
03
R$20.000,00
R$60.000,00
Produção Série ou Web Série
3
0
0
03
R$20.000,00
R$60.000,00
Produção Média Metragem
2
0
0
02
R$60.000,00
R$120.000,00
Produção Videoclipes
11
2
1
14
R$2.046,00
R$28.644,00
Produção Podcasts
4
1
0
5
R$2.046,00
R$10.230,00
Total: R$278.874,00
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL 001/2023 - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra
( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )________________________________________________Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social
Nome fantasia
CNPJ
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais
Nome do representante legal
CPF do representante legal
E-mail do representante legal
Telefone do representante legal
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não BináriaBinárie
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer:
Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)
Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Qual o perfil do público do seu projeto? (Ex.: crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência, etc)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
Nome do profissional/ empresa
Função no projeto
CPF/CNPJ
Pessoa negra?
Pessoa índigena?
Pessoa com deficiência?
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex.: João Silva
Cineasta
123456789101
Sim/Não
Sim/Não
Sim/Não
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
Atividade Geral
Etapa
Descrição
Início
Fim
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex: Comunicação
Pré-produção
Divulgação do projeto nos veículos de imprensa
11/10/2023
11/11/2023
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.
Contrapartida
Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando será realizada, e onde será realizada.
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Deve haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc).
Descrição do item
Justificativa
Unidade de medida
Valor unitário
Quantidade
Valor total
Referência de preço
Ex.: Fotógrafo
Profissional necessário para registro da oficina
Serviço
R$1.100,00
1
R$1.100,00
Salicnet – Oficina/workshop/seminário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço
4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:
(para as categorias I, II e III) :
•
Currículo do proponente
•
Mini currículo dos integrantes do projeto
•
Roteiro (opcional):
- de obras ficcionais ou experimentais: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os diálogos e as indicações técnicas do filme, explicitando a narrativa da obra;
- de obras de animação: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os diálogos e as indicações técnicas do filme, explicitando a narrativa da obra, acrescido de ilustrações dos personagens principais e da técnica de animação a ser utilizada em sua confecção;
- de obras documentais: texto que contenha o argumento, a pesquisa e as indicações técnicas do filme, demonstrando conhecimento sobre o tema e a abordagem cinematográfica pretendida da obra.
•
Declaração de Titularidade dos Direitos Autorais: o proponente declara ter as devidas licenças acerca de direitos autorais; (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Declaração de responsabilidade sobre as autorizações acerca do direito de imagem: declara, nos termos da legislação, a responsabilidade por obter a autorização de direito de imagem de todos os terceiros constantes do registro audiovisual, assumindo toda e qualquer responsabilidade civil quando da exibição do conteúdo; (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Declaração de titularidade dos direitos patrimoniais: declara ser proprietário dos direitos patrimoniais da obra, garantindo assim a outorga da licença para exibição da obra audiovisual para a SEJUC e iniciativas parceiras (festivais, mostras e plataformas) em âmbito nacional e/ou em ações de democratização, educativas e/ou outras que venham a ser criadas, por até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de entrega da obra. (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Declaração de Responsabilidade pelo Pagamento de ônus relativos aos Direitos Autorais: declara ser o único responsável pelo pagamento de todos e quaisquer direitos e ônus, de qualquer natureza, devidos às pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos termos da Lei de Direitos Autorais vigente. (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Link do material em processo ou parte de material bruto (somente se o recurso for usado como complementação).
(para as Categorias IV e V)
•
Currículo do proponente
•
Mini currículo dos integrantes do projeto
•
Se videoclipe: Roteiro do Vídeo Clipe: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, e as técnicas do filme, explicitando a narrativa do Clipe;
•
Se podcast: Roteiro do Podcast : texto, baseado no argumento, que contenha os temas, conteúdos, entrevistas, etc;
•
Declaração de Titularidade dos Direitos Autorais: o proponente declara ter as devidas licenças acerca de direitos autorais; (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Declaração de responsabilidade sobre as autorizações acerca do direito de imagem: declara, nos termos da legislação, a responsabilidade por obter a autorização de direito de imagem de todos os terceiros constantes do registro audiovisual, assumindo toda e qualquer responsabilidade civil quando da exibição do conteúdo; (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Declaração de titularidade dos direitos patrimoniais: declara ser proprietário dos direitos patrimoniais da obra, garantindo assim a outorga da licença para exibição da obra audiovisual para a SEJUC e iniciativas parceiras (festivais, mostras e plataformas) em âmbito nacional e/ou em ações de democratização, educativas e/ou outras que venham a ser criadas, por até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de entrega da obra. (Declaração de próprio punho, assinada)
•
Declaração de Responsabilidade pelo Pagamento de ônus relativos aos Direitos Autorais: declara ser o único responsável pelo pagamento de todos e quaisquer direitos e ônus, de qualquer natureza, devidos às pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos termos da Lei de Direitos Autorais vigente. (Declaração de próprio punho, assinada)
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
edital 001/2023 APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 20 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do critério
Descrição do critério - avaliação
Pontuação máxima
A
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
15
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Pirapora/MG-A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de Pirapora/MG
20
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
C
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
15
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
D
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
10
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
E
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
10
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
F
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
10
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
G
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta
20
Ausente
0
Pouco
2,5
Suficiente
5
Bom
7,5
Ótimo
10
PONTUAÇÃO TOTAL
100
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
H
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas
1
I
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres
1
J
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
1
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
1 PONTO
O proponente deverá optar por apenas 1 critério de pontuação extra, não havendo pontuação acrescida cumulativa.
•
A pontuação final de cada candidatura será composta pela somatória de pontos alcançados na avaliação atribuída individualmente por um membro da Comissão Especial de Seleção.
•
Os critérios obrigatórios são eliminatórios, de modo que, o proponente que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
•
Os bônus de pontuação não são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
•
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: G, B, A, C, D, E, F respectivamente.
•
Persistindo o empate, entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto acima, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes envolvidos serão convocados, vedado qualquer outro processo.
•
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 60 pontos.
•
Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
•
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
edital 001/2023 APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO edital 001/2023 APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Pirapora/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, Senhor Alain Jefferson Oliveira Gitirana, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora/MG
I) transferir os recursos ao(a) PROPONENTE
II) orientar o(a) PROPONENTE sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) PROPONENTE;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) PROPONENTE das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) PROPONENTE:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora/MG, por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de [INDICAR PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora/MG a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O proponente prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo PROPONENTE.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 O monitoramento e controle de resultados será realizado mediante recebimento de
relatório de execução e conclusão de etapas do projeto que deverá ser entregue a
Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora/MG.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO].
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de Pirapora/MG para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
PIRAPORA, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
ALAIN JEFFERSON OLIVEIRA GITIRANA
Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Cultura
Pelo Proponente
[NOME DO PROPONENTE PESSOA JURÍDICA]
ANEXO V - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
edital 001/2023 APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ____________________________________________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
Nome do profissional/empresa
Função no projeto
CPF/CNPJ
Pessoa negra?
Pessoa índigena?
Pessoa com deficiência?
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex.: João Silva
Cineasta
123456789101
Sim/Não
Sim/Não
Sim/Não
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
( )Outros: _____________________________________________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.5 Em que município o projeto aconteceu?
6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Zona urbana central.
( )Zona urbana periférica.
( )Zona rural.
( )Área de vulnerabilidade social.
( )Unidades habitacionais.
( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).
( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).
( )Áreas atingidas por barragem.
( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
( )Outros: ___________________________________________________
6.7 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
8. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
9. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
10. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
edital 001/2023 APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
[LOCAL]
[DATA]
ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
edital 001/2023 APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE