SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Geração de Renda para integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social nas esferas municipal, estadual ou federal, através da venda de Energia solar fotovoltaica para os prédios públicos municipais e iluminação pública de Pirapora, estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal Geração de Renda para integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal através da venda de energia solar fotovoltaica para os prédios públicos municipais e iluminação pública, conforme previsto no Art. 36-A da lei 14.300/22, alterado pela lei 14.620/22, que permite que integrantes de programas sociais ou habitacionais nas esferas municipal, distrital, estadual ou federal vendam o excedente de energia para órgãos públicos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - energia solar fotovoltaica: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares fotovoltaicos, transformando em energia elétrica;
II - sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s) fotovoltaico(s), inversor(es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III – sistema de micro geração distribuída: conjunto formado por módulo(s) fotovoltaico(s), inversor(es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade, com capacidade máxima de 75KWa, conforme lei 14.300/23
IV – Beneficiários serão famílias integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, limitado a um benefício por núcleo familiar.
Art. 3º. São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I - Estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar fotovoltaica quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a transição energética, a redução dos gastos com energia e das emissões de poluentes e gases de efeito estufa.
II – Estimular a atração de novas empresas e a geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica;
III - Fomentar a capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica.
IV – Estimular a geração e consumo locais de energia solar fotovoltaica, como forma de gerar trabalho e renda, promover a inserção social e evitar a remessa de recursos para além das fronteiras do município, promovendo a circulação local de riquezas.
V – Fomentar o envolvimento dos beneficiários dos programas sociais ou habitacionais em atividades de capacitação e empreendedorismo, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução das desigualdades sociais e fortalecimento da economia local.
VI- Fomentar a educação ambiental entre os beneficiários do programa instituído por esta lei, de maneira que estes assumam o compromisso da adoção de práticas amigáveis ao meio ambiente, como coleta seletiva, compostagem, reuso de água e captação de água de chuva;
VII – Gerar receita adicional para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.
VIII - Reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no município de Pirapora MG;
IX - Reduzir as despesas do município com energia elétrica;
X – Inserir o município de Pirapora no rol dos que assumem e realizam políticas públicas inovadoras do ponto de vista social e ambiental;
XI – Colocar o município de Pirapora no cenário mundial de sustentabilidade e possibilitar a captação de investimentos.
Art. 4º. Na Politica Municipal Geração de Renda para integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, através da venda de energia solar fotovoltaica para os prédios públicos municipais e iluminação pública, fica autorizado o Poder Executivo a:
I – Criar condições para ampliar o uso da energia solar fotovoltaica gerada por integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, pelo poder público adquirindo energia de micro geração distribuída, gerada pelos beneficiários, em usinas solares fotovoltaicas construídas nos limites geográficos do município, para abastecer os prédios públicos e iluminação pública;
II – Adotar mecanismos para estimular o uso, também pessoas físicas e jurídicas no município, de energia solar fotovoltaica de geradores do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal de maneira que de Pirapora/MG, adotem, como forma de circulação de riqueza local;
III - Reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis nos prédios utilizados pela administração do município;
IV - Estabelecer parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela Política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a inovação, a produtividade e a eficiência tecnológica;
V - Apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte de energia solar fotovoltaica de geradores do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal;
VI – Adotar mecanismos para aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar fotovoltaica de geradores do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal.
VII - Articular as políticas de incentivo à tecnologia de que trata esta lei, com os programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;
IX - Criar campanhas de promoção de bens e serviços que utilizem energia solar fotovoltaica de geradores do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
X - Identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada através de geradores do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal;
XI - Desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Pirapora/MG.
XII - Criar mecanismos para facilitar o acesso dos integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal ao crédito necessário ao investimento no sistema solar fotovoltaico.
XIII – Criar programa habitacional de interesse social, doando terrenos com infraestrutura, onde famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, possam construir suas habitações com sistemas de micro geração distribuída nos tetos para a geração de energia fotovoltaica, que possam ser utilizados para atendimento do que está estabelecido no parágrafo segundo do artigo 4º desta lei.
XIV – Financiar com recursos próprios ou de terceiros os investimentos necessários ao alcance dos objetivos previstos nesta lei, uma vez que a próprio município será o consumidor final da energia produzida pelos beneficiários.
XV – Conceder, através dos meios legais, à iniciativa privada, áreas públicas para a instalação de usinas solares fotovoltaicas, na forma de regulamentação superveniente de acordo com a presente lei.
XVI - Conceder, através de lei específica, benefícios tributários e fiscais, aos contribuintes que instalarem sistemas solares fotovoltaicos, seja para autoconsumo ou locação para terceiros.
§1º – A contratação de que trata o inciso XIII deste artigo, observará, no que couber a Lei Complementar 123/2006 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, especialmente os seus artigos 47 e 48.
§2º – Fica estabelecido o prazo de 31/12/2024 para que todos os prédios públicos pertencentes ao município sejam abastecidos com energia solar fotovoltaica gerada por integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, em sistemas próprios ou arrendados de terceiros, pertencentes à empreendedores rurais e urbanos, desde que, com a renda do arrendamento, percebam uma renda máxima de 2 salários mínimos, deduzidos o valor da amortização do financiamento.
§3º - Para as pessoas físicas e jurídicas que fizerem a opção de consumir energia elétrica gerada por integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal, fica o poder público autorizado, através de lei específica, a conceder incentivos fiscais, tributários e outros;
§4º – A redução de, no mínimo, 10% (dez por cento), se aplicará ao custo efetivo da energia consumida nos prédios públicos.
Art. 5º. Desde que não haja aumento nos custos do município, esta lei autoriza ao município adquirir energia solar fotovoltaica, gerada por integrantes do CAD ÚNICO ou de qualquer programa social das esferas municipal, estadual ou federal para a iluminação pública sem exigência de redução por se tratar de tarifa ainda subsidiada. A troca das luminárias de vapor de mercúrio e de sódio por tecnologias mais modernas como LED, poderão ser feitas através de locação, tendo como locadores os mesmos beneficiários do programa instituído por esta lei, que receberão pela venda da energia o valor da tarifa de iluminação pública, como forma de equiparar aos beneficiários que receberão com base na tarifa dos prédios públicos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, por decreto, no que se fizer necessário, para o seu fiel cumprimento e implantá-la de forma progressiva de acordo com cronograma a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 25 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora – MG, 25 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora