SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº: 2.642/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº: 2.642/2023.
LEI MUNICIPAL Nº: 2.642/2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578 de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$17.516.968,94 (Dezessete milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 SEC. MUN. DE SAUDE
120110 SAUDE
120110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
120110.122.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120110.122.2018.4001 GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$486.000,00
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$1.800.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.301 ATENÇÃO BÁSICA
120210.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.301.2018.4010 MANUTENÇÃO EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$1.000.000,00
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$2.888.000,00
333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$20.000,00
333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$30.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$1.000.000,00
333903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$20.000,00
333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$500.000,00
3339040000000 Serviços de Tecnologia da Informação - R$789.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.301 ATENÇÃO BÁSICA
120210.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.301.2018. 4011 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$175.000,00
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -R$608.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$50.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4022 MANUTENÇÃO TRANSPORTE DOENTES (TFD)
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$192.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4023 MANUT. ASSIST. MÉDICA - UNIDADE AMBULATÓRIAL
3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$165.000,00
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$1.300.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4025 MANUTENÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$68.000,00
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$202.000,00
333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$10.000,00
333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$5.000,00
333903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$20.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4027 REPASSE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$500.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4028 REPASSES PRESTADORES SERVIÇOS SAÚDE
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$200.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4031 PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3339339000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$400.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4033 MANUTENÇÃO CAPS I E CAPS AD II
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 204.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$189.000,00
333903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$20.000,00
333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$50.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4034 MANUTENÇÃO CAPS INFANTIL
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$11.000,00
3339014000000 Diárias - Pessoal Civil - R$10.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$50.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.4037 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO
335043000000 Subvenções Sociais - R$150.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
120210.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
120210.303.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.303.2018.4039 MANUTENÇÃO FARMÁCIA DE MINAS
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$139.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$500.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
120210.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
120210.304.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.304.2018.4017 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$400.000,00
333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$15.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$300.000,00
333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$20.000,00
333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$150.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
120210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
120210.305.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.305.2018.4014 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$419.000,00
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$193.000,00
333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$20.000,00
333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$10.000,00
333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$50.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
120210.542 CONTROLE AMBIENTAL
120210.542.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.542.2018.4041 MANUT. DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA AMBIENTAL
333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$20.000,00
333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$1.000,00
333903000000 Material de Consumo - R$200.000,00
333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$100.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 SEC. MUN. DE SAUDE
120110 SAUDE
120110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
120110.122.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120110.122.2018.5001 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE SAÚDE
449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.301 ATENÇÃO BÁSICA
120210.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.301.2018.5006 INVESTIMENTOS ATENÇÃO BASICA
449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$250.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.302.2018.5007 INVESTIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$750.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 SEC. MUN. DE SAUDE
120110 SAUDE
120110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
120110.122.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.304.2018.5010 INVESTIMENTOS VIGILÂNICIA SANITÁRIA
449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$367.968,94
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
120210.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
120210.303.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.303.2018.5015 INVESTIMENTOS FARMÁCIA DE MINAS
449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
120210 SAUDE
120210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
120210.305.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
120210.304.2018.5018 INVESTIMENTOS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$300.000,00
Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 2º - Para fazer face a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit apurado no balanço do exercício anterior na fonte 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora – MG, 25 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora – MG, 25 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal