SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/ 2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/ 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/ 2023
Institui o Programa de Turismo Cultural e Educativo para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Turismo Cultural e Educativo, a ser implantado na rede Municipal de Ensino de Pirapora/MG.
Art. 2.° São objetivos do Programa:
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Possibilitar acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Município;
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Promover a valorização do patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental;
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Garantia de democratização das informações culturais, artísticas, turísticas e históricas: através de visitações, palestras e panfletos;
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Estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, cultural e social;
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Incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico.
Art. 3.° O Programa de Turismo Cultural e Educativo consiste na realização de visitas monitoradas dos alunos da rede municipal de ensino aos parques, praças, ruas, bairros históricos, monumentos, museus, teatros, bibliotecas e universidades.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Cultura, preparar roteiros de visitas por região, bem como escala de participação das escolas no Projeto, de forma que todas as escolas possam participar do Programa.
Art. 4.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR