SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578 de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 23.224,62 (vinte e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj /Atividade
4027
Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
16000000
Transf. de Rec. do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS
Valor
R$ 23.171,55
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj /Atividade
4037
Manutenção Programa de Reabilitação
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
16000000
Transf. De Rec. Do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS
Valor
R$ 53,07
Art. 2°. Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior serão cobrados como fonte de origem a anulação parcial da seguinte doação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4010
Manutenção Equipes de Saúde da Família
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
16000000
Transf. de Rec. do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS
Valor
R$ 23.224,62
Art. 3° - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4° - - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 05 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR