SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.645 / 2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.645 / 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.645 / 2023
Dispõe sobre doação de lotes em áreas públicas no município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes em áreas públicas municipais, com dispensa de licitação, localizadas no perímetro urbano e rural do município de Pirapora no âmbito do Programa de Regularização Fundiária através da Lei Federal n° 13.465/2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018.
Parágrafo único – Para concretização deste Artigo, fica o Executivo Municipal obrigado encaminhar à Câmara Municipal a lista de terrenos e beneficiários para conhecimento e fiscalização da Casa.
Art. 2°. Serão beneficiários das doações os ocupantes e/ou posseiros cuja posse de imóvel público municipal anteceda 22 de dezembro de 2016.
Art. 3°. A doação e registro do imóvel que consta nesse artigo será isento de ITBI.
Art. 4°. Fica o Executivo autorizado a desafetar, mediante decreto, os bens públicos existentes para fins de regularização fundiária.
Art. 5°. Fica o Poder Público Municipal autorizado contratar mão de obra e/ou pessoas, bem como utilizar de servidores do quadro para fazer jus aos serviços necessários oriundos dessa Lei e da regularização fundiária do município de Pirapora.
Art. 6°. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação a ser lavrada.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 09 de Novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de Novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR