SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/ 2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/ 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/ 2023
Altera a Lei Municipal n.° 2.509/2021, que alterou a Lei Municipal n.° 1.729/2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Altera o art. 2° da Lei Municipal 2.509/2021, item 1.6.5 e acrescenta o item 1.6.7, que passam a vigorar com a seguinte redação:
1.6.5. Seção de Material e Patrimônio
Almoxarifado e Patrimônio
Transportes e Controle de Frota
1.6.7. Seção de Compras
Dispensas
Inexigibilidades
Art. 2°. Altera a descrição do cargo de Chefe de Seção de Compras, no Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O Chefe da Seção de Compras da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora/MG para o provimento do cargo de Chefe da Seção de Material e Patrimônio da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção de Compras: Assessorar o Diretor Geral quanto à tomada de decisões referente às compras realizadas, coordenando e dirigindo todos os trabalhos de atendimento das requisições de compras de materiais e de serviços, selecionando a forma de aquisição/contratação mais adequada.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR