Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 1724
Procuradoria Geral do Município · Edição 1718
Procuradoria Geral do Município · Edição 1704
Procuradoria Geral do Município · Edição 1701
Procuradoria Geral do Município · Edição 1701
Procuradoria Geral do Município · Edição 1698
Procuradoria Geral do Município · Edição 1692
Procuradoria Geral do Município · Edição 1688
Procuradoria Geral do Município · Edição 1665
Procuradoria Geral do Município · Edição 1665
Procuradoria Geral do Município · Edição 1660
Procuradoria Geral do Município · Edição 1660
Procuradoria Geral do Município · Edição 1660
Procuradoria Geral do Município · Edição 1660
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Procuradoria Geral do Município · Edição 1653
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Procuradoria Geral do Município · Edição 1651
Procuradoria Geral do Município · Edição 1651
Procuradoria Geral do Município · Edição 1651
Procuradoria Geral do Município · Edição 1651
Procuradoria Geral do Município · Edição 1650
Procuradoria Geral do Município · Edição 1649
Controle Interno · Edição 1648
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 15h02 · Publicação mais recente da lista: 11/04/2016