Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 1646
Procuradoria Geral do Município · Edição 1646
Procuradoria Geral do Município · Edição 1646
Procuradoria Geral do Município · Edição 1643
Procuradoria Geral do Município · Edição 1643
Procuradoria Geral do Município · Edição 1643
Procuradoria Geral do Município · Edição 1630
Procuradoria Geral do Município · Edição 1628
Procuradoria Geral do Município · Edição 1628
Procuradoria Geral do Município · Edição 1628
Procuradoria Geral do Município · Edição 1628
Procuradoria Geral do Município · Edição 1623
Procuradoria Geral do Município · Edição 1623
Procuradoria Geral do Município · Edição 1621
Procuradoria Geral do Município · Edição 1618
Procuradoria Geral do Município · Edição 1618
Procuradoria Geral do Município · Edição 1610
Procuradoria Geral do Município · Edição 1610
Procuradoria Geral do Município · Edição 1607
Procuradoria Geral do Município · Edição 1607
Procuradoria Geral do Município · Edição 1607
Procuradoria Geral do Município · Edição 1599
Procuradoria Geral do Município · Edição 1578
Procuradoria Geral do Município · Edição 1578
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 14h05 · Publicação mais recente da lista: 17/12/2015