Procuradoria Geral do Município · 23 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2015 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO-DOAÇÃO IMÓVEL NO RETIRO DOS PIMENTA PARA FINS ESCOLA ESTADUAL GETÚLIO JOSÉ SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2015 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO-DOAÇÃO IMÓVEL NO RETIRO DOS PIMENTA PARA FINS ESCOLA ESTADUAL GETÚLIO JOSÉ SOARES
LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2015 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO SITUADA NO RETIRO DOS PIMENTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO”, localizada na Quadra I, Povoado do Retiro dos Pimenta, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com as seguintes características e confrontações:
Área situada na Rua Alberto Alcântara de Alvarenga
Povoado Retiro dos Pimenta
Área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados)
Frente: 20,00 m. (vinte metros) com a Rua Alberto Alcântara de Alvarenga;
Fundos: 20,00 m. (vinte metros) com lote da Prefeitura Municipal de Perdões;
Lado Direito: 30,00 m. (trinta metros) com o Lote 13;
Lado Esquerdo: 30,00 m. (trinta metros) com a Rua Ângelo Carlos Irmão.
Art. 2º - Após realizada a Desafetação deste imóvel fica autorizada a doação do mesmo ao Estado de Minas Gerais, para que possa realizar a ampliação da Escola Estadual Professor Getúlio José Soares.
Art. 3º - Não ocorrendo à ampliação da Escola Estadual em até cinco anos após a publicação da presente Lei, ou ocorrendo desativação deste estabelecimento Escolar o imóvel doado retornará ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de novembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de Lei nº 53/2015 de autoria do Executivo Municipal.