Procuradoria Geral do Município · 22 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2015 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISCIPLINAS NA GRADE CURRICULAR DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2015 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISCIPLINAS NA GRADE CURRICULAR DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISCIPLINAS NA GRADE CURRICULAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões – MG por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, propôs e Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas deverão incluir na sua grade curricular as noções básicas das disciplinas descritas no art. 2º desta Lei aos alunos do ensino fundamental e médio devidamente matriculados.
Art. 2º - As disciplinas a serem inseridas nas redes públicas de ensino municipal abrangerão as seguintes matérias:
I – Direito Constitucional e do Consumidor;
II – Direito da Criança e do Adolescente;
III – Saúde e Higiene;
IV – Direitos, deveres e acesso a saúde;
V – Regras e comportamento no trânsito;
VI – Atividades culturais diversas.
Art. 3º - As disciplinas deverão ser ministradas pelos professores regulares de ensino da escola municipal, podendo ser promovido palestras, congressos e seminários com profissionais das diversas áreas de cada disciplina.
Art. 4º - Ficam incluídas no Plano Decenal de Educação Municipal as disciplinas descritas nesta Lei.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação expedir as normas complementares regulamentadoras no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de setembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda da Projeto de Lei nº 28/2015 de autoria do Vereador Sandro Francisco de Oliveira Santos.