Procuradoria Geral do Município · 23 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/15 - “REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2013 DE 27.02.2013, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL E TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EM ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/15 - “REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2013 DE 27.02.2013, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL E TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EM ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2013 DE 27.02.2013, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL E TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍCIO EM ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL.”
O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal APROVOU, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 2.787/2013 de 27.02.2013 que modificou a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo e criou as Divisões de Esporte, Lazer e Turismo a serem conduzidas pelos respectivos Chefes de Divisão, que alterou a Lei Municipal nº 2.165/02.
Parágrafo único. Em decorrência desta Lei ficam extintos os cargos de Chefes de Divisão de: Esporte, Lazer e Turismo criados pela Lei Municipal nº 2.787/2013.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º - Fica criado, na Secretaria de Esportes e Lazer o Departamento Municipal de Esporte e Lazer a serem desenvolvido pelo respectivo Diretor de Departamento, através de cargos em comissão.
Art. 4º - Será atribuição do Departamento Municipal de Esporte e Lazer:
I – Acompanhar e orientar a política Municipal de Esporte e Lazer;
II – Apreciar pareceres técnicos e analisar informações apresentadas na política de esporte e lazer;
III – Acompanhar a execução de projetos de esporte e lazer apresentados e em fase de elaboração;
IV – Propor e acompanhar projetos de esporte e lazer;
V – Executar tarefas correlatas;
Art. 5º - O cargo criado por esta Lei será em comissão de forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal em regime de dedicação exclusiva;
Art. 6º - Fica através desta lei criado o Departamento Jurídico Municipal a ser exercido pelo Diretor de Departamento Jurídico que será cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, com requisito de possuir regular inscrição perante a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e terá seguintes atribuições:
I – Auxiliar na elaboração de Editais de Licitações do Município;
II – Auxiliar na defesa dos interesses processuais do Município na esfera judicial;
III – Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei de interesse do Município;