Procuradoria Geral do Município · 9 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/15 - PRORROGA PRAZO CONTRATAÇÕES DA LEI 2.880/14 + 180 DIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/15 - PRORROGA PRAZO CONTRATAÇÕES DA LEI 2.880/14 + 180 DIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Prorroga o prazo da vigência da Lei Municipal nº 2.880/14 em virtude do previsto no parágrafo único do art. 3º da referida Lei, por 180 dias.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - As contratações de que trata a Lei Municipal nº 2.880/14 ficam prorrogadas por um período de 180 dias.
Art. 2º - Os contratos celebrados com base nesta Lei serão automaticamente rescindidos no caso de posse do funcionário aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - As contratações serão exclusivamente da equipe que faz a coleta de lixo do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.10.2015.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 50/2015 de autoria do Executivo Municipal.