Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2015 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES EM 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2015 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES EM 2016.
LEI MUNICIPAL N° 2.946/15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o pagamento de subvenções para o exercício de 2016”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, obedecida à legislação pertinente, nos limites orçamentários, conforme respectivas rubricas, para as seguintes Entidades:
Entidade
Valor em R$
Lar, Trabalho e Escola Menor Perdoense – LATEMP
395.469,00
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE
120.000,00
Projeto Vida Nova
36.000,00
Lar Vicentino Chico Norberto
10.000,00
Total
561.469,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2016.
Perdões – MG, 23 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 70/15 de autoria do Executivo Municipal.