Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 1878
Procuradoria Geral do Município · Edição 1858
Procuradoria Geral do Município · Edição 1841
Procuradoria Geral do Município · Edição 1841
Procuradoria Geral do Município · Edição 1841
Procuradoria Geral do Município · Edição 1833
Procuradoria Geral do Município · Edição 1822
Procuradoria Geral do Município · Edição 1816
Procuradoria Geral do Município · Edição 1802
Procuradoria Geral do Município · Edição 1801
Procuradoria Geral do Município · Edição 1799
Procuradoria Geral do Município · Edição 1775
Procuradoria Geral do Município · Edição 1773
Procuradoria Geral do Município · Edição 1773
Procuradoria Geral do Município · Edição 1756
Procuradoria Geral do Município · Edição 1743
Procuradoria Geral do Município · Edição 1743
Procuradoria Geral do Município · Edição 1742
Procuradoria Geral do Município · Edição 1734
Procuradoria Geral do Município · Edição 1726
Procuradoria Geral do Município · Edição 1726
Procuradoria Geral do Município · Edição 1726
Procuradoria Geral do Município · Edição 1726
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 16h09 · Publicação mais recente da lista: 21/11/2016