Procuradoria Geral do Município · 14 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL 2.982/16 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORA EDNA REGINA LASMAR PEREIRA ALVES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.982/16 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORA EDNA REGINA LASMAR PEREIRA ALVES
LEI MUNICIPAL N.º 2.982/16, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELA SERVIDORA EDNA REGINA LASMAR PEREIRA ALVES”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter a servidora municipal EDNA REGINA LASMAR PEREIRA ALVES, ocupado e exercido o cargo de Professora, no período de 08 de dezembro de 1984 a 09 de fevereiro de 1988 perfazendo um total de 1.159 (mil cento e cinquenta e nove) dias trabalhados; fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de setembro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 29/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal.