Procuradoria Geral do Município · 3 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016. “PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/15 PRORROGANDO AS CONTRATAÇÕES POR 90 DIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016. “PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/15 PRORROGANDO AS CONTRATAÇÕES POR 90 DIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016.
“Prorroga o prazo da vigência da Lei Municipal nº 2.880/14 alterada pela Lei Municipal nº 2.926/15 prorrogando as contratações por 90 dias”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - As contratações de que trata a Lei Municipal nº 2.880/14 alterada pela Lei Municipal nº 2.926/15 ficam prorrogadas por um período de 90 dias.
Art. 2º - Os contratos celebrados com base nesta Lei serão automaticamente rescindidos no caso de posse do funcionário aprovado em Concurso Publico.
Art. 3º - As contratações serão exclusivamente da equipe que faz a coleta do lixo no Município, sendo no máximo 8 (oito) ajudantes gerais e 2 (dois) motoristas que serão destinados as atividades de coleta e transporte de RSU(Resíduos Sólidos Urbanos)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2016 caso necessário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 02 de maio de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto nº 16/2016, de autoria do Executivo Municipal