Procuradoria Geral do Município · 21 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2016 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2016 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Lei Municipal nº 2.974/2016 de 20 de Junho de 2016.
“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo Especial.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), destinado a Santa Casa de Misericórdia de Perdões, criando as respectivas Receitas e Despesas no Orçamento de 2016, Lei Municipal n.º 2.946/15 de 23/12/2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
I -RECEITA:
17.22.33.00 - TRANSF. R. ESTADO PROG. SAUDE R FUNDO A FUNDO
RECURSO – 1.55.00 200.000,00
13.25.01.03 - REC. REM. OUTROS DEP. BANC. R. VINCULADOS
RECURSO – 1.55 500,00
II - DESPESAS:
02 - EXECUTIVO
02.06 – SECRETARIA DE SAUDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIAL DE SAUDE
10 – SAUDE
10.301 – ATENÇÃO BASICA
1002 – ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE
2042 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS/ SAUDE
33.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
1.55. 00 200.500,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.06.2016.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de junho de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 24/2016 de autoria do Executivo Municipal.