Procuradoria Geral do Município · 13 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2016 - AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PARA QUITAR DÍVIDA R&O EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2016 - AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PARA QUITAR DÍVIDA R&O EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LEI MUNICIPAL N.º 2.960/16, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza o Executivo Municipal a PROCEDER COM Dação PARA Pagamento DE DÍVIDA”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal APROVOU, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado proceder com a seguinte dação em pagamento, para quitação de débitos junto a R&O Empreendimentos e Construções Ltda., CNPJ nº 08.675.953/0001-61, o qual oferece os seguintes imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal:
1º - Imóvel com as seguintes descrições:
Um lote de terreno 8C, quadra 39, com área de 140,00 m2 (cento e quarenta metros quadrados) situado na Av. Arquimedes Tobias da Silva, Bairro Chácara Bela Vista, Perdões – MG, inscrito na Matrícula nº 11.278 de 11.06.2010 – Livro 2, com as seguintes especificações:
- 11,00 metros de frente para a Av. Arquimedes Tobias da Silva;
- 9,00 metros de fundos para o Lote 7;
- 14,00 metros do lado direito para a rua Adalberto Rezende;
- 14,00 metros do lado esquerdo para o Lote 8B.
Valor da avaliação: R$ 21.428,60
2º - Imóvel com as seguintes descrições:
Um lote de terreno 8B, quadra 39, com área de 126,00 m2 (cento e vinte seis metros quadrados) situado na Av. Arquimedes Tobias da Silva, Bairro Chácara Bela Vista, Perdões – MG, inscrito na Matrícula nº 11.277 de 11.06.2010 – Livro 2, com as seguintes especificações:
- 9,00 metros de frente para a Av. Arquimedes Tobias da Silva;
- 9,00 metros de fundos para os Lotes 6 e 7;
- 14,00 metros do lado direito para o Lote 8C;
- 14,00 metros do lado esquerdo para o Lote 8A.
Valor da avaliação: R$ 19.285,70
3º - Imóvel com as seguintes descrições:
Um lote de terreno 8A, quadra 39, com área de 126,00 m2 (cento e vinte seis metros quadrados) situado na Av. Arquimedes Tobias da Silva, Bairro Chácara Bela Vista, Perdões – MG, inscrito na Matrícula nº 11.276 de 11.06.2010 – Livro 2, com as seguintes especificações:
- 9,00 metros de frente para a Av. Arquimedes Tobias da Silva;
- 9,00 metros de fundos para os Lotes 5 e 6;
- 14,00 metros do lado direito para o Lote 8B;
- 14,00 metros do lado esquerdo para o Lote 4.
Valor da avaliação: R$ 19.285,70
4º - Imóvel com as seguintes descrições:
Um lote de terreno 1B, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) situado na Rua Laura Toledo Vilela, Bairro Chácara Bela Vista, Perdões – MG, inscrito na Matrícula nº 16.459 de 05.02.2016 – Livro 2, com as seguintes especificações:
- 12,00 metros de frente para a Rua Laura Toledo Vilela;
- 12,00 metros de fundos para o Lote 1A;
- 30,00 metros do lado direito para a Av. Dr. Emídio Ferreira Filho;
- 30,00 metros do lado esquerdo para o Lote 1A.
Valor da avaliação: R$ 60.000,00
Valor total da avaliação dos quatro imóveis: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único: Estes imóveis foram avaliados pela Comissão estabelecida pelo Decreto Municipal nº 3.414/16 de 19.02.2016, publicado no DOM do dia 25.02.2016 o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Com a presente Dação em Pagamento a empresa R&O Empreendimentos e Construções Ltda., CNPJ nº 08.675.953/0001-61, dará quitação integral ao objeto das Ações Ordinárias de Cobrança interpostas contra o Município de Perdões nos autos de nº 0499.13.0015377 e 0499.13.0013646 que tramitam perante o MM. Juízo da Comarca de Perdões – MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de abril de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 10/16 de autoria do Executivo Municipal.