Procuradoria Geral do Município · 20 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.980 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS CONSELHEIROS TUTELARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.980 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Lei nº 2.980/2016
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o pagamento de adicional noturno aos ocupantes do cargo de Conselheiros Tutelares.
A Câmara Municipal de Perdões através de seus representantes aprovou, e eu, Keila Alves Cardoso, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento de adicional noturno aos ocupantes do Cargo de Conselheiro Tutelar sob o percentual de 20% da hora trabalhada.
Parágrafo único – Para percepção deste benefício os integrantes do Conselho Tutelar deverão apresentar além de registro de ponto, relatório das atividades prestadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Perdões, em 17 de outubro de 2016.
KEILA ALVES CARDOSO
Presidente
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Secretário
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 21/2016 de autoria do Executivo Municipal, promulgada pela Câmara Municipal nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal e do art. 260 do Regimento Interno da Câmara.