Procuradoria Geral do Município · 26 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/16, DE 08 DE ABRIL 2016. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973/98 MODIFICANDO O REGIME DE CESSÃO PARA DOAÇÃO.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/16, DE 08 DE ABRIL 2016. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973/98 MODIFICANDO O REGIME DE CESSÃO PARA DOAÇÃO.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/16, DE 08 DE ABRIL 2016.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973/98 MODIFICANDO O REGIME DE CESSÃO PARA DOAÇÃO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, Sanciono a presente lei:
Art. 1° -- O imóvel objeto da Lei nº 1.973/98 passa a ser doação ao invés de cessão.
Art.2º - A doação poderá ser revogada caso não atenda os requisitos da Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013 – Programa Caminhos do Progresso e Justiça Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de abril de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal