Procuradoria Geral do Município · 26 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.983/16 - DETERMINA JUSTICAÇÃO EM PROJETO DE LEI QUE NOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.983/16 - DETERMINA JUSTICAÇÃO EM PROJETO DE LEI QUE NOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.983/16 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
DETERMINA A JUSTIFICAÇÃO EM PROJETO DE LEI QUE NOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O projeto de Lei que dispuser sobre a nominação de logradouro público devera obrigatoriamente, estar acompanhado de justificativa sobre o nome que será usado para a nominação.
Paragrafo único. Se a nominação for com nome de pessoa, a justificativa deverá estar acompanhada de histórico resumido da vida da pessoa homenageada.
Art. 2º O Projeto somente poderá tramitar se estiver acompanhado dos documentos dispostos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de setembro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 39/2016 de autoria dos Vereadores Ana Paula Gomide Pereira & Sandro Francisco de Oliveira Santos.